segunda-feira, 28 de novembro de 2011

Onde está, e em que estado se encontra, o património arquivístico da antiga empresa concessionária da Mina do Espadanal?

Carla Rodrigues
Pergunta o movimento Projecto de Cidadania em requerimento apresentado pela sua deputada municipal, Carla Rodrigues:

"Sob autorização da EDP, à data sua proprietária, no final da década de 1990, o património arquivístico da antiga concessionária da Mina do Espadanal, a Empresa Industrial Carbonifera e Electrotecnica Lda (EICEL), composto por documentação técnica e administrativa, nomeadamente material único e inédito como o ficheiro do pessoal da empresa, foi confiado à posse da Câmara Municipal de Rio Maior pelo cidadão Marcelino Pedro Machado, então guarda do Complexo Mineiro do Espadanal.

A exploração da Mina do Espadanal transformou de forma relevante e perene as estruturas demográfica, social, económica, urbana, cultural e desportiva da sede do concelho, particularmente nas décadas de quarenta, cinquenta e sessenta do século XX, contribuindo de forma decisiva para que a então Vila de Rio Maior ganhasse dimensão para atingir o estatuto de cidade que hoje detém.

O supracitado património arquivístico corresponde ao conceito de arquivo enquanto património cultural nos termos da Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, como “conjunto orgânico de documentos, independentemente da sua data, forma e suporte material, produzidos ou recebidos por uma pessoa jurídica, singular ou colectiva, ou por um organismo público ou privado, no exercício da sua actividade e conservados a título de prova ou informação” que seja portador de “interesse cultural relevante, designadamente histórico”, e que reflicta “valores de memória” e de “singularidade”, neste caso do concelho de Rio Maior.

A Constituição da República estabelece, no seu artigo 9º, que uma das “tarefas fundamentais” dos poderes públicos é “proteger e valorizar o património cultural”;

A Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro, especifica que “o conhecimento, estudo, protecção, valorização e divulgação do património cultural constituem um dever das autarquias locais”.

A Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, confirma que entre as competências das câmaras municipais está a de assegurar a “manutenção, recuperação e divulgação do património cultural do respectivo município”;

(...)

1 - Qual é o paradeiro do património arquivístico da antiga empresa concessionária da Mina do Espadanal que foi confiado à posse da Câmara Municipal de Rio Maior?

2 - Qual é o seu estado de conservação e inventariação?

3 - Qual é a possibilidade do supracitado património ser consultado, nomeadamente por investigadores da história do município?"

1 comentário:

  1. Desde então já passaram duas décadas, só pode estar devidamente capaz de poder ser consultado por todos os cidadãs e cidadãos e não só por estudiosos da história do concelho.
    Como é referido, é um espólio demasiado valioso, para ser descurado, daí só pode ter sido tratado, pelos serviços camarários competentes, com toda a parcimónia.
    A não existência de um estudo, sobre a importância socio-económica daquela indústria, no concelho, é uma lacuna que deveria ser culmatada.
    Com o desaparecimento dos mineiros, que lá foram explorados, perde-se um valioso espólio - a memória histórica.
    Não podemos permitir que se perca toda a documentação existente assim como o património construído, é permente a sua recuperação e divulgação, para que todas as gerações tenham conhecimento, o mais objectivo possível, da história do seu concelho.

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