Ana Drago, deputada do Bloco de Esquerda na Assembleia da República, dirigiu à Câmara Municipal de Rio Maior o seguinte requerimento:
"A transferência de competências na área da educação para as autarquias, realizada por via do decreto-lei 144/2008, de 28 de Julho, responsabilizou as autarquias em matéria de actividades de enriquecimento curricular no 1.º ciclo do ensino básico. Contudo, essa descentralização não foi acompanhada de instrumentos de recolha e divulgação de informação que permitam uma visão global destas actividades, e da situação laboral dos profissionais que as asseguram. Ora, a recolha destes dados é fundamental para averiguar os resultados desta medida. Nesse sentido, e ao abrigo das disposições legais, vimos solicitar ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal que nos sejam facultadas as seguintes informações:
1. Qual o número de crianças que frequentam as actividades de enriquecimento curricular no seu concelho
2. Quantos professores de actividades de enriquecimento curricular trabalham actualmente nas escolas do 1.º ciclo do ensino básico no seu concelho.
3. Qual o regime laboral desses professores – isto é, quantos celebraram contrato de trabalho a termo certo, e quantos estão em regime de prestação de serviços.
4. Se existe ou não a intermediação de alguma empresa na contratação destes professores, e caso haja, qual a designação comercial dessa empresa."
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